Proposta de Recomendação da Assembleia Municipal ao parlamento e ao governo votada por unanimidade.
A Assembleia Municipal de Câmara de Lobos votou hoje, por unanimidade, uma Proposta de Recomendação à Assembleia da República e ao Governo em Lisboa, no sentido de ver revogada a proibição da descarga e comercialização do 'peixe-gata'.
Na sessão ordinária de 27 de Fevereiro, mas cujos resultados foram comunicados hoje, o 'forcing' municipal contou com o apoio de todos os partidos com assento na Assembleia Municipal, com base na "vontade dos pescadores e da população de Câmara de Lobos.
Assim, recomendam ao parlamento nacional e ao Governo da República que "encete todas as diligências necessárias, junto da União Europeia, que visem a extinção da proibição do desembarque na lota e comercialização do 'peixe-gata, que resulta da pesca acessória do peixe-espada-preto, legalmente pescado nos mares da Madeira".
Também recomendam a "revogação desta medida inócua, ineficaz para a hipotética protecção da espécie, injusta e penalizadora para os pescadores de Câmara de Lobos e suas famílias ou em alternativa negociar uma alteração do regulamento em causa, para o caso específico da Região Autónoma da Madeira", frisam.
Também recomendam que as autoridades portuguesas e comunitárias "trabalhem na certificação e reconhecimento das artes de pesca artesanal, utilizadas na Região".
Escrito por CGMadeira
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